Decisão · TJMG

TJMG 5007712-13.2016.8.13.0145

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-03-15publicado em 2023-03-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovada a incapacidade total da autora, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão do auxílio-doença.

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