TJMG 0158938-89.2014.8.13.0479

EMENTA: INSS - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. O auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da referida lei. De conformidade com o art. 60, da lei de benefícios, o auxílio doença perdurará enquanto o segurado permanecer incapacitado. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, compete à parte comprovar o fato constitutivo do seu direito. Concluindo o perito oficial pela capacidade laborativa do acidentado, não há direito ao benefício.