TJMG 0325339-94.2013.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO - PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO - TUTELA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Presentes os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela para concessão do auxílio-doença acidentário a segurado especial - trabalhador rural. -O risco de irreversibilidade da medida e de lesão grave aos cofres do INSS pelo deferimento da tutela antecipada para concessão do auxílio doença, não pode se sobrepor à situação de incapacidade laborativa do beneficiário, em razão da natureza alimentar do benefício concedido, impondo-se a aplicação do princípio do mal maior, harmoniosamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. -Recurso conhecido e não provido.