TJMG 0102228-52.2015.8.13.0693

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO - CESSAÇÃO INDEVIDA - RESTABELECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO - Na forma do art. 59 da Lei n° 8.213/1991, o auxílio-doença deve ser concedido quando preenchida as seguintes exigências legais: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias e, ainda, perspectiva de reabilitação. - Em se tratando de cancelamento indevido de auxílio-doença, o STJ já assentou seu entendimento no sentido de que o termo inicial para o restabelecimento é justamente a data da interrupção equivocada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0693.15.010222-8/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APELADO(A)(S): ALEXANDER VICENTE