Decisão · TJMG

TJMG 0848009-41.2006.8.13.0024

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-23publicado em 2007-09-14

PREVIDENCIÁRIO

REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - Em se tratando de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, deve ser observado para o cálculo do salário-de-benefício o disposto no art.36, §7º, do Decreto 3.048/99.

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