TJMG 0001543-67.2012.8.13.0329

EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - SEQUELAS - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. Não se concede os benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença se o postulante não estiver incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou não apresentar seqüelas que reduzem a sua capacidade de trabalhar.