Decisão · TJMG

TJMG 8345841-26.2002.8.13.0024

Rel. Eulina Do Carmo Santos Almeida13ª Câmara Cíveljulgado em 2006-09-28publicado em 2006-10-27

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE FUNCIONAL - NEXO CAUSAL. O auxílio-doença deve ser concedido ao obreiro, enquanto permanecer impossibilitado de exercer suas funções habituais. Nas ações acidentárias a perícia médica possui suma importância para esclarecimentos sobre a incapacidade laborativa, a sua extensão e o nexo de causalidade.

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