Decisão · TJMG

TJMG 5013822-91.2017.8.13.0145

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-08-20publicado em 2020-08-26

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. Não se concedem os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez quando não restar comprovada a incapacidade total do segurado para o trabalho.

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