Decisão · TJMG

TJMG 0189450-87.2014.8.13.0145

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2020-02-13publicado em 2020-02-21

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA - CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Comprovado por meio do laudo pericial que a parte autora está apta a exercer atividades laborativas, não há falar em concessão do auxílio doença.

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