TJMG 1746653-15.2008.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADOS - RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença pressupõe a incapacidade para o desempenho da atividade laboral e o nexo causal entre ela e a doença de que padece o segurado. - Neste contexto, a comprovada aptidão para o trabalho aliada à ausente demonstração da incapacidade laboral e do nexo causal entre a doença e a atividade profissional, conforme apurado em laudo pericial para tanto produzido, constituem fundamentos hábeis para afastar a pretendida continuidade do pagamento do aludido benefício previdenciário.