Decisão · TJMG

TJMG 0034989-18.2010.8.13.0172

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-08publicado em 2012-05-18

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IPREMP. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTARIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inexistindo vínculo jurídico entre a autora e o IPREMP - Instituto de Previdência do Município de Pirajuba, é de se concluir pela sua ilegitimidade ativa para requerer a concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez.

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