TJMG 5006818-71.2023.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.