Decisão · TJMG

TJMG 0445573-39.2013.8.13.0701

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2018-05-02publicado em 2018-05-16

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não estando demonstrada a incapacidade não há que se falar em pagamento de aposentadoria ou auxílio-doença.

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