TJMG 5000452-89.2018.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE-94) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE-91) C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94 - ACIDENTE DE TRABALHO) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que a prova pericial, a fim de que a incapacidade ou não da parte segurada fosse atestada, foi corretamente produzida. II - Considerando que o segurado não está incapacitado para o trabalho, pressuposto essencial para a concessão dos benefícios pleiteados, não há que se falar em concessão de auxílio-doença acidentário e nem em sua ulterior conversão em aposentadoria por invalidez acidentária.