TJMG 1246877-33.2018.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO. - Deve ser restabelecido o auxílio-doença ao beneficiário quando as provas dos autos demonstram a debilidade da saúde para fins laborais. - Ainda que haja irreversibilidade da medida, a situação de incapacidade laborativa do segurado, em estágio inicial e bem fundada em documentos, se sobrepõe, dada a natureza alimentar do benefício.