TJMG 5003527-87.2018.8.13.0394

EMENTA: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Comprovada a condição de segurado do RGPS, restaram preenchidos todos os requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), cabível a concessão de auxílio-doença nos períodos em que a Autarquia reconheceu a incapacidade laborativa. - Não comprovada a incapacidade total do autor para os demais períodos, não restam preenchidos os requisitos estampados nos arts. 42 e 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.