TJMG 5000099-20.2023.8.13.0460

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. INCAPACIDADE OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O auxílio-doença será devido, nos termos do art. da Lei 8.213/91, ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213/1191, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 3. Apurada, em perícia médica realizada no processo, a inexistência de incapacidade do segurado para o exercício da atividade habitual, ou mesmo que necessita despender maior esforço na mesma atividade, em razão das sequelas, indevido o benefício auxílio-doença ou auxílio-acidente.