TJMG 5080918-25.2022.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ATESTADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). - Nesse sentido, presentes os requisitos para a concessão do benefício, a autarquia ré deve ser condenada ao pagamento do auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença. - Recurso provido. Sentença reformada.