TJMG 0676456-67.2014.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. As alegações do apelante relativas ao não preenchimento dos requisitos do auxílio-acidente não guardam qualquer relação com o feito, que versa sobre auxílio-doença, razão pela qual não podem ser conhecidas, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.