TJMG 5008053-24.2025.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DESCABIMENTO. - O auxílio-acidente consiste em benefício mensal devido ao segurado que, após consolidação da lesão típica, doença profissional ou do trabalho, venha apresentar sequelas incapacitantes para o trabalho habitual. - A concessão do auxílio-acidente demanda comprovação da qualidade de segurado, o acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões decorrentes e as sequelas que impliquem comprovada redução ou perda da capacidade para o trabalho que exercia de forma habitual. - Inexistindo demonstração da redução da capacidade laborativa, impertinente a concessão de auxílio-acidente.