Decisão · TJMG

TJMG 0072519-66.2011.8.13.0707

Rel. Shirley Fenzi Bertao11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-07-06publicado em 2016-07-13

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DOENÇA DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO - Competindo ao autor o exclusivo ônus da prova, cabe a ele demonstrar o nexo causal entre a doença degenerativa que apresenta com a relação laboral então desenvolvida, sob pena de não ser acolhido o pleito inicial.

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