TJMG 5000858-06.2025.8.13.0430

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - NÃO CONVERSÃO DO BENEFÍCIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do Tema nº 350, do STF, é dispensável o prévio requerimento administrativo nas Ações que visam à revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. - Constatada a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, se revela presente a resistência administrativa e, por conseguinte, o interesse de agir do Segurado.