Decisão · TJMG

TJMG 0051867-51.1999.8.13.0027

Rel. Sebastiao Pereira De Souza16ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-18publicado em 2006-11-18

GERAL

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQÜELA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. BENEFICIÁRIO APTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEVIDO. O indeferimento do pedido de concessão do auxílio doença por acidente do trabalho é medida que se impõe quando o laudo pericial conclui pela inexistência de seqüelas que incapacitem o beneficiário de exercer atividade laboral.

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