TJMG 0060827-67.2011.8.13.0223

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. Nos casos em que a aposentadoria por invalidez é precedida por auxílio-doença, será aplicado o art. 36, § 7º do Decreto n. 3.048/1999, para o cálculo da renda mensal inicial. Recurso não provido.