TJMG 0044197-70.2013.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA USUFRUÍDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente é o dia imediato à cessação do benefício do auxílio-doença. - As provas produzidas demonstram que o auxílio-doença usufruído pelo embargado encerrou no dia 31/12/2000, motivo pelo qual a data de início do auxílio-acidente, de acordo com o que foi fixado na sentença executada, deve ser o dia 01/01/2001.