Decisão · TJMG

TJMG 5030739-24.2022.8.13.0433

Rel. Adilon Claver De Resende11ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-11publicado em 2026-02-11

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a incapacidade temporária da autora para o trabalho, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença.

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