Decisão · TJMG

TJMG 0117028-18.2009.8.13.0557

Rel. Manuel Bravo Saramago10ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-22publicado em 2009-11-10

GERAL

PROCESSO. TUTELA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. DESPROVIMENTO. Presentes seus pressupostos, impõe-se manter a decisão de antecipação da tutela, que determinou o restabelecimento do auxílio doença, de resto fundada nas provas produzidas.

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