TJMG 1994211-38.2004.8.13.0024

EMENTA: REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIARIO EM ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDADEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PLENA. O auxílio-doença acidentário ocorre quando o segurado sofre doença ou acidente, relacionados ao trabalho, e fica afastado para tratamento, enquanto que o auxílio-doença previdenciário ocorre quando o segurado fica afastado do trabalho para tratamento de doença ou acidente não relacionado com o trabalho. Inexistência incapacidade total laborativa, deve ser julgado improcedente o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Em reexame necessário, sentença confirmada e apelos voluntários julgados prejudicados.