Decisão · TJMG

TJMG 0036515-96.2012.8.13.0027

Rel. Andre Leite Praca17ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-17publicado em 2014-07-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Comprovado, por perícia judicial, que o Autor, segurado do INSS, está capacitado para o exercício de atividade laboral, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença ou de conversão por aposentadoria por invalidez deve ser julgado improcedente.

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