TJMG 0550670-70.2005.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA APTIDÃO DO PERICIADO PARA O TRABALHO. Para a obtenção do benefício de auxílio doença com posterior concessão de aposentadoria por invalidez é necessário que a parte demonstre inequivocamente a sua condição de inaptidão para a atividade laboral.