Decisão · TJMG

TJMG 0723379-71.2010.8.13.0702

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-23publicado em 2017-03-31

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME - APELAÇÃO - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PROVISÓRIA - AUXILIO DOENÇA RECONHECIDO - PEDIDO DE APOSENTADORIA AFASTADO. - Ressoando da prova dos autos a comprovação da incapacidade provisória do beneficiário, impõe-se a concessão do auxílio doença, não sendo cabível o reconhecimento da aposentadoria.

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