Decisão · TJMG

TJMG 0108349-87.2008.8.13.0549

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-13publicado em 2017-06-20

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA INEXISTENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO. Não sendo comprovada a incapacidade laborativa do segurado, seja parcial ou total, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, não há como ser-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença.

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