Decisão · TJMG

TJMG 5659292-23.2007.8.13.0024

Rel. Arnaldo Maciel Pinto18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-27publicado em 2010-05-14

PROCESSUAL

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária com pedido de concessão de auxílio doença não originário de acidente de trabalho.

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