TJMG 5008449-98.2025.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO - PAGAMENTO - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ - SEQUELA RETARDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE APURADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A apuração de sequela e a reabilitação profissional são suficientes para atestar a redução da capacidade laboral no momento da cessação do auxílio-doença, de forma a justificar o pagamento de auxílio-acidente a partir do dia seguinte, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 e do Tema 862/STJ. Apelo desprovido.