TJMG 5075629-87.2017.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - FATOS GERADORES NÃO DEMONSTRADOS. A ausência de incapacidade temporária por período superior a 15 dias ou definitiva do segurado em decorrência de acidente de trabalho, bem como de efetiva redução da capacidade laboral obsta a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.