Decisão · TJMG

TJMG 1605096-17.2006.8.13.0701

Rel. Jose De Dom Vicoso Rodrigues18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-08-21publicado em 2007-08-31

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA MANTIDA. Restando inequívoca a continuidade da incapacidade laborativa da autora em face de doença adquirida no exercício de sua atividade laborativa, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio doença indevidamente cassado pelo INSS, bem como pagamento das prestações vencidas e vincendas dele decorrentes.

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