Decisão · TJMG

TJMG 8738714-69.2002.8.13.0024

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-01-19publicado em 2007-02-09

TRIBUTÁRIO

AÇÃO ORDINÁRIA - APONSETADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.A fim de que se obtenha os benefícios previdenciários, cujo fato gerador é a ocorrência de acidente de trabalho, deve-se demonstrar que o infortúnio, seja doença ou acidente, foi decorrente da relação profissional, com incidência da aposentadoria ou conversão de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91.

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