TJMG 5228929-93.2022.8.13.0024

Apelação cível - ação de concessão de benefício previdenciário - auxílio-acidente - termo inicial do benefício - dia seguinte à cessação do auxílio-doença - apelação à qual se nega provimento. O termo inicial do benefício deve ser a data em que finda o auxílio-doença que já percebia, entendimento este já consolidado no âmbito do STJ para os casos em que a cessação do benefício ocorrer de forma indevida. Tema 862 do STJ.