TJMG 0023073-29.2013.8.13.0027

REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - REESTABELECIMENTO - RETORNO AO TRABALHO - LIMITAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio doença é benefício previdenciário oriundo da incapacidade temporária do segurado para o exercício de seu trabalho habitual. O benefício previdenciário de auxílio-doença não é devido no período em que o segurado recebeu salário se a parte exercia uma função remunerada e retornou para ela. Nos termos da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA.