TJMG 0695385-68.2004.8.13.0479

CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.Não havendo constatação inicial feita por perícia médica de que há incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.