TJMG 1953124-19.2000.8.13.0000

SEGURO HABITACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Em se tratando de doenças diferentes, sendo que, ao tempo da aquisição do imóvel, ainda não havia sido detectada a última delas, que originou a aposentadoria por invalidez, afastada encontra-se a incidência da cláusula contratual de exclusão do risco.