TJMG 0172852-39.2014.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APURAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Se após a realização de perícia médica, verificar-se que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, não fará ele jus à concessão do benefício auxílio-doença.