TJMG 0717013-33.2013.8.13.0145

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. - Sendo a incapacidade da parte autora passível de tratamento e com possibilidades de cura, descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, sendo o benefício adequado o auxílio-doença. - Desde a concessão do benefício, o quadro do segurado não se alterou, sendo o benefício devido a partir de sua cessação.