TJMG 0304684-92.2015.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI FEDERAL N° 8.213/91 - CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - LAUDO PERICAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Para a concessão do auxílio-doença deve haver o preenchimento dos requisitos insertos no art. 59, da Lei Federal nº 8.213/91. Evidenciado, por meio de perícia judicial, a incapacidade parcial e permanente laboral da parte autora, é de ser deferido o pedido de restabelecimento do benefício almejado. Deve ser retificada a parte dispositiva da sentença para nela conste que o benefício devido é o auxílio-doença e não auxílio-acidente. Recurso provido em parte.