TJMG 3690654-80.2007.8.13.0702

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. TEMPORARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. Quando o laudo pericial conclui que o autor, após o acidente, teve a sua capacidade de trabalho reduzida, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, faz ele jus ao restabelecimento do auxilio-doença que vinha sendo quitado pelo Instituto réu.