TJMG 0061715-13.2004.8.13.0019

EMBARGOS INFRINGENTES - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - REFORMATIO IN PEJUS - VEDAÇÃO. Deve ser mantida a r. sentença que concedeu o auxílio doença, uma vez que, não havendo recurso do segurado, é vedada a este e. Tribunal a concessão de benefício diverso que implique, para autarquia federal, reformatio in pejus, nos termos da Súmula 45 do STJ.