Decisão · TJMG

TJMG 5003377-47.2021.8.13.0024

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-03-22publicado em 2023-03-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO - DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO DO AUTOR PELO PERÍODO ANALISADO. - Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, para concessão do auxílio doença acidentário, é necessário existir incapacidade total e temporária.

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