Decisão · TJMG

TJMG 2494038-15.2006.8.13.0079

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-29publicado em 2014-02-06

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DE FEVEREIRO DE 1994 - INAPLICABILIDADE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - Não se aplica o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) para a revisão de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido antes daquela data. Recurso provido.

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