Decisão · TJMG

TJMG 0465381-33.2012.8.13.0000

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-09-11publicado em 2012-09-19

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser concedida a tutela antecipada para o imediato restabelecimento do auxílio-doença acidentário ao beneficiário. Recurso provido.

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