TJMG 0694955-54.2011.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO DOENÇA - RESTABELECIMENTO - DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. O benefício de auxílio doença concedido por sentença, confirmada por acórdão deste Tribunal, não pode ser cessado pelo INSS, antes da realização de perícia que comprove a capacidade da autora.